AREsp 2507745 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal) e Súmula 182 do STJ; além disso, o agravante não combateu a aplicação do Tema n. 181 do STF.

Parties
Agravante: ANDERSON LUIS DIAS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Na Corte Especial (julgamento Virtual 19/06/2024 a 25/06/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 3º Do CPP
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC Art. 3º Do CPP

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Parties

ANDERSON LUIS DIAS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Na Corte Especial (julgamento Virtual 19/06/2024 a 25/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como fundamento para negar seguimento
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal) e Súmula 182 do STJ; além disso, o agravante não combateu a aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.