AREsp 2360884 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e em face da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se combat eu a aplicação do Tema n. 181 do STF.
- Parties
- Agravante: LAÍS PRISCILA ALMEIDA DE MORAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
LAÍS PRISCILA ALMEIDA DE MORAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência do Tema n. 181 do STF
- 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao agravo
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e em face da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se combat eu a aplicação do Tema n. 181 do STF.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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