AREsp 2314630 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e da Súmula 182 do STJ; no caso, não foi combatida a aplicação do Tema n. 181 do STF.
- Parties
- Agravante: WANDO MENEZES GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravio Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Repercussão Geral
Case Brief
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Parties
WANDO MENEZES GONÇALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravio Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal
- 3 Incidência da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e da Súmula 182 do STJ; no caso, não foi combatida a aplicação do Tema n. 181 do STF.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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