AREsp 2523024 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), configurando-se o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ALMIRAM DIAS DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decidido Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Temas 181 E 339 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALMIRAM DIAS DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
- 3 Incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF como óbice ao seguimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), configurando-se o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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