AREsp 2455019 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos e não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e mantendo-se os fundamentos não impugnados.

Parties: Agravante: MARCOS VINICIUS MONTEIRO MACEDO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Recursos Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

MARCOS VINICIUS MONTEIRO MACEDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
2 Exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
3 Possibilidade de conhecimento do agravo quando trazidos argumentos novos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Deixar de analisar a petição e-STJ fls. 597-602 em face da preclusão consumativa.