AREsp 2144125 - ACORDAO

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Por força do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas; por ter sido interposto contra decisão colegiada, o agravo é manifestamente incabível (erro grosseiro), razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: THIAGO DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Interposição Contra Acórdão, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ Art. 258
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Interposição Contra Acórdão Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Art. 258

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Parties

THIAGO DE JESUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental interposto contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 258 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal no caso de erro grosseiro na via recursal

Ratio Decidendi

Por força do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas; por ter sido interposto contra decisão colegiada, o agravo é manifestamente incabível (erro grosseiro), razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.