AREsp 2450072 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e as disposições regimentais e do CPC aplicáveis (impedindo o exame do mérito).

Parties
Agravante: DEOLINDO APARECIDO DOS SANTOS; Agravante: JOAO VITOR APARECIDO DOS SANTOS; Decisão Agravada: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DEOLINDO APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

JOAO VITOR APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial que não superou juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e as disposições regimentais e do CPC aplicáveis (impedindo o exame do mérito).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.