HC 914243 - ACORDAO

HC 914243 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação clara e específica dos seus fundamentos, de modo que as razões apresentadas não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado, aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Cesar Aparecido Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Ônus Da Impugnação Específica, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Ônus Da Impugnação Específica Indeferimento Liminar

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Parties

Cesar Aparecido Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação clara e específica dos seus fundamentos, de modo que as razões apresentadas não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado, aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.