HC 867737 - DECISAO

HC 867737 - DECISAO

Verificada sentença condenatória ao custodiado com trânsito em julgado em 6/6/2024, houve alteração relevante do contexto fático-processual, razão pela qual não é possível prosseguir no processamento do agravo regimental, que foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Fernando Schaukoski Eleuterio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Com Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade
Penal Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Com Trânsito Em Julgado Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Fernando Schaukoski Eleuterio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de sentença condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante da alteração do contexto fático-processual

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória ao custodiado com trânsito em julgado em 6/6/2024, houve alteração relevante do contexto fático-processual, razão pela qual não é possível prosseguir no processamento do agravo regimental, que foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.