HC 913420 - DECISAO

HC 913420 - DECISAO

Não conhecer do recurso e determinar o arquivamento dos autos com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do RISTJ, por não haver previsão de cabimento de agravo regimental ou pedido de reconsideração contra julgamentos de Órgãos Colegiados desta Corte, configurando erro grosseiro a interposição e não sendo aplicável o princípio da fungibilidade.

Parties
Recorrente: A defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento E Arquivamento
Outcome
Não conheço do recurso e determino o arquivamento dos autos.
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Processo Penal Processo Agravo Regimental Cabimento Recursal Regimento Interno Do STJ (ristj)

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Parties

A defesa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental ou pedido de reconsideração contra acórdãos de Órgãos Colegiados do STJ
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade em face de erro processual na interposição recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso e determinar o arquivamento dos autos com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do RISTJ, por não haver previsão de cabimento de agravo regimental ou pedido de reconsideração contra julgamentos de Órgãos Colegiados desta Corte, configurando erro grosseiro a interposição e não sendo aplicável o princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso e determino o arquivamento dos autos.

Orders

  • Determino o arquivamento dos autos.
  • Publique-se e intimem-se.