AREsp 2493665 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (óbice da Súmula n. 284 do STF e ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROGERIO NASCIMENTO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Súmula 284 Do STF

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Parties

ROGERIO NASCIMENTO LEMOS

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (óbice da Súmula n. 284 do STF e ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.