AREsp 2668859 - ACORDAO

AREsp 2668859 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo assim a incidência da Súmula n. 182/STJ e das previsões dos arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VICTOR AUGUSTO DE SANTANA DIAS; Parte Agravada: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR AUGUSTO DE SANTANA DIAS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Parte Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial que não superou a admissibilidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1021, § 1º do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo assim a incidência da Súmula n. 182/STJ e das previsões dos arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental