AREsp 2491623 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente o óbice das Súmulas 283/STF e 7/STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais e do CPC aplicáveis, o que impede o conhecimento do agravo e afasta a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: WILLIAM BITENCOURT DE JESUS; Decisão Agravada: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WILLIAM BITENCOURT DE JESUS

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada é requisito para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia e preclusão recursal
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial quando não ultrapassada a fase de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente o óbice das Súmulas 283/STF e 7/STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais e do CPC aplicáveis, o que impede o conhecimento do agravo e afasta a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.