Pet 17549 - ACORDAO
Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte, o agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas; sendo impugnada decisão colegiada, a interposição do agravo configura erro grosseiro, motivo pelo qual o recurso é manifestamente incabível e não deve ser conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Incabibilidade De Agravo Contra Decisão Colegiada, Regimento Interno Do STJ (art. 258), Erro Grosseiro, Princípio Da Unirrecorribilidade, Fungibilidade Recursal (inaplicabilidade)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ
- 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível
Ratio Decidendi
Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte, o agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas; sendo impugnada decisão colegiada, a interposição do agravo configura erro grosseiro, motivo pelo qual o recurso é manifestamente incabível e não deve ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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