AREsp 2365804 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (órgãos citando as Súmulas 7/STJ e 284/STF), incidindo a Súmula 182 do STJ em razão da ausência de dialeticidade recursal, de modo que não há elementos novos ou teses diversas que autorizem reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ROGERIO SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Furto
Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

ROGERIO SILVA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das óbices constantes nas Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (órgãos citando as Súmulas 7/STJ e 284/STF), incidindo a Súmula 182 do STJ em razão da ausência de dialeticidade recursal, de modo que não há elementos novos ou teses diversas que autorizem reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada