AREsp 2616567 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplicou a Súmula 182 do STJ e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: JEFFERSON CRISTIANO NEVES DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento

Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 STJ Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON CRISTIANO NEVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
3 Conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.