EAREsp 2275141 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar as razões dos embargos de divergência sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, os embargos foram liminarmente indeferidos por terem indicado paradigmas proferidos pelo mesmo órgão sem alteração de mais da metade de sua composição e por não se admitir habeas corpus como paradigma, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO DE OLIVEIRA ROCHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Indeferimento Liminar
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Indeferimento Liminar

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Parties

REGINALDO DE OLIVEIRA ROCHA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Indeferimento liminar dos embargos de divergência por utilização de paradigmas proferidos pelo mesmo órgão sem alteração de mais da metade da composição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar as razões dos embargos de divergência sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, os embargos foram liminarmente indeferidos por terem indicado paradigmas proferidos pelo mesmo órgão sem alteração de mais da metade de sua composição e por não se admitir habeas corpus como paradigma, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido