AREsp 2420332 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados, estando a argumentação recursal dissociada da motivação do decisum, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se identificou, de plano, ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: LUCAS MATEUS DA LUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Busca Pessoal E Busca Domiciliar, Posse De Entorpecente Para Uso Próprio
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Busca Pessoal E Busca Domiciliar Posse De Entorpecente Para Uso Próprio

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Parties

LUCAS MATEUS DA LUZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados, estando a argumentação recursal dissociada da motivação do decisum, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se identificou, de plano, ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.