AREsp 2545160 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento constante da decisão que não admitiu o recurso especial (nomeadamente o óbice baseado na Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: FELIPE ROMULO GONÇALVES; Agravada: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
FELIPE ROMULO GONÇALVES
Agravante
Presidência desta Corte
Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Óbice de inadmissibilidade decorrente da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento constante da decisão que não admitiu o recurso especial (nomeadamente o óbice baseado na Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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