AREsp 2516219 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não realizou impugnação específica e adequada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), em violação ao princípio da dialeticidade, autorizando o relator a não conhecer do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: ELISEU DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELISEU DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não realizou impugnação específica e adequada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), em violação ao princípio da dialeticidade, autorizando o relator a não conhecer do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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