AREsp 2637945 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EVERTON DA SILVA ACACIO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EVERTON DA SILVA ACACIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Alegação de tempestividade do recurso especial por parte do agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.