AREsp 2601152 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas ou ataque ao mérito são insuficientes.
- Parties
- Agravante: JAMERSON LUIZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
JAMERSON LUIZ
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
- 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas ou ataque ao mérito são insuficientes.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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