AREsp 2665257 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Incidência Da Súmula 7/stj, Não Conhecimento
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Incidência Da Súmula 7/stj Não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.