AREsp 2570320 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada (ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e determinando a manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: EVERTON RODRIGO FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Peculato Apropriação
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

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Parties

EVERTON RODRIGO FELIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada (ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e determinando a manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental