AREsp 2608465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, nos termos da Súmula 182/STJ, e os precedentes por ele colacionados não eram contemporâneos ou aplicáveis diante da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis nos autos.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIA CARDOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade da impugnação
  3. 3 suficiência de precedentes colacionados para infirmar a decisão de inadmissibilidade na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, nos termos da Súmula 182/STJ, e os precedentes por ele colacionados não eram contemporâneos ou aplicáveis diante da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis nos autos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental