AREsp 2520236 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas de ausência de reexame fático-probatório ou simples reafirmação do mérito não são suficientes para superar o óbice da Súmula 7/STJ ou para modificar a conclusão sobre admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: GILMAR BARBOSA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 182/stj E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 182/stj E 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GILMAR BARBOSA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas de ausência de reexame fático-probatório ou simples reafirmação do mérito não são suficientes para superar o óbice da Súmula 7/STJ ou para modificar a conclusão sobre admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.