AREsp 2640859 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicaram-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos processuais indicados (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), sendo insuficientes alegações genéricas para conhecer do agravo.

Parties
Agravante: SAULO PORTELA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SAULO PORTELA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar enunciados sumulares

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicaram-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos processuais indicados (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), sendo insuficientes alegações genéricas para conhecer do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.