AREsp 2655974 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e as previsões dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: SERGIO LEAO BITTENCOURT; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

SERGIO LEAO BITTENCOURT

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e as previsões dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.