AREsp 2614744 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: MATHEUS DE ANDRADE GOMES SOUSA; Agravado: PRESIDÊNCIA do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MATHEUS DE ANDRADE GOMES SOUSA
Agravante
PRESIDÊNCIA do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Turma
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito para conhecimento do agravo regimental
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao art. 1.021, §1º, do CPC/15 e aos arts. 932, III, do CPC e 253, § único, I, do RISTJ
- 3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment