HC 933266 - DECISAO
O agravo regimental não é conhecido por ser incabível contra decisão da relatoria que, fundamentadamente, indeferiu liminar em habeas corpus, conforme precedentes desta Corte, cabendo a análise meritória no momento do julgamento do writ.
- Parties
- Agravante: Jose Maria Pereira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Pedido De Liminar, Precedentes
Case Brief
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Parties
Jose Maria Pereira
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido por ser incabível contra decisão da relatoria que, fundamentadamente, indeferiu liminar em habeas corpus, conforme precedentes desta Corte, cabendo a análise meritória no momento do julgamento do writ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
- Após a prestação das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Full Case Text
Judgment text and source record
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