AREsp 2494104 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: JURACI CANDIDO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JURACI CANDIDO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Necessidade de impugnação específica à alegada aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 Impossibilidade de reexame de provas pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment