AREsp 2640631 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada do fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 284/STF, verificou-se o descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processual Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/15

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF e exigência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada do fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 284/STF, verificou-se o descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.