AREsp 2635893 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não se justifica a concessão de habeas corpus de ofício na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: LUAN NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

LUAN NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede de agravo regimental diante de eventual ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não se justifica a concessão de habeas corpus de ofício na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental