AREsp 2401577 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial (Súmula 284/STF, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ), sendo aplicável por analogia o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ e o disposto no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO PEREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FABRICIO PEREIRA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF e divergência não comprovada)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial (Súmula 284/STF, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ), sendo aplicável por analogia o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ e o disposto no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.