AREsp 2636603 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 182/STJ, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: NIVALDO JOSE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Ônus De Dialeticidade Recursal
Processo Penal Agravo Regimental Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 83/stj Ônus De Dialeticidade Recursal

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Parties

NIVALDO JOSE MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 182/STJ, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.