AREsp 2613572 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, superado o óbice, o tribunal entendeu que não haveria interesse recursal quanto ao ponto material, pois 1/3 representa a soma de 1/6 + 1/6, conforme alegado pelo agravante.

Parties
Agravante: DIEGO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

DIEGO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Discussão sobre a exasperação da pena-base (percentual aplicado por circunstâncias judiciais negativas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, superado o óbice, o tribunal entendeu que não haveria interesse recursal quanto ao ponto material, pois 1/3 representa a soma de 1/6 + 1/6, conforme alegado pelo agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.