AREsp 2661538 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o seu conhecimento.

Parties
Agravante: LUAN ROGER VITAL THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Recurso
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Ônus Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Não Conhecimento De Recurso

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Parties

LUAN ROGER VITAL THEODORO

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o seu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.