AREsp 2606095 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou reiteradas do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Inadmissibilidade
Processual Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou reiteradas do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.