AREsp 2458483 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta a fundamentação da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e determina seu desprovimento.

Parties
Agravante: HUMBERTO RODRIGO DE ALMEIDA DO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

HUMBERTO RODRIGO DE ALMEIDA DO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre fatos e teses recursais
  3. 3 Impugnação genérica e ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta a fundamentação da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e determina seu desprovimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.