AREsp 2598729 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou equívoco na aplicação da Súmula 182/STJ, aplicando-se esta súmula para impedir o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSELIA APARECIDA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cadeia De Custódia, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Cadeia De Custódia Súmula 282/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSELIA APARECIDA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Ônus da parte agravante de demonstrar eventual equívoco na decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou equívoco na aplicação da Súmula 182/STJ, aplicando-se esta súmula para impedir o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental