AREsp 2522854 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo, e o pedido de análise de suposta violação constitucional compete ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Regras para impugnação quando incide a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo, e o pedido de análise de suposta violação constitucional compete ao STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.