AREsp 2630790 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e à Súmula 182/STJ; entretanto, concedeu-se habeas corpus de ofício porque, no caso concreto, o réu preenchia os requisitos da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos que demonstrem dedicação habitual ou integração em organização criminosa), e a quantidade de droga apreendida (610 kg de maconha) isoladamente não justificava o afastamento da minorante, devendo a pena ser reduzida conforme indicado no voto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Aplicação Da Causa De Diminuição De Pena, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Da Causa De Diminuição De Pena Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e à Súmula 182/STJ; entretanto, concedeu-se habeas corpus de ofício porque, no caso concreto, o réu preenchia os requisitos da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos que demonstrem dedicação habitual ou integração em organização criminosa), e a quantidade de droga apreendida (610 kg de maconha) isoladamente não justificava o afastamento da minorante, devendo a pena ser reduzida conforme indicado no voto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e reduzir a reprimenda para 4 anos e 2 de reclusão, em regime semi aberto, e 416 dias-multa.