AREsp 2640179 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ, sendo ainda competência da Presidência do STJ não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: MÁRCIO ALEXANDRE PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recursos

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Parties

MÁRCIO ALEXANDRE PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Competência da Presidência do STJ para não conhecer de recurso inadmissível (art. 21-E, V, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ, sendo ainda competência da Presidência do STJ não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.