AREsp 2589261 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ são insuficientes para cumprir o requisito da dialeticidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (não Conhecido)
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
- 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ são insuficientes para cumprir o requisito da dialeticidade.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment