AREsp 2555899 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JEFESON OTAVIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Habeas Corpus Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JEFESON OTAVIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de enfrentamento dos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.