AREsp 2435180 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões já expostas no recurso especial e no agravo em recurso especial, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WALACE DA CRUZ RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Disputa Automobilística Não Autorizada (racha), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Recursal, Súmulas 182/stj, 284/stf E 7/stj
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Disputa Automobilística Não Autorizada (racha) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Recursal Súmulas 182/stj, 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

WALACE DA CRUZ RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial diante de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões já expostas no recurso especial e no agravo em recurso especial, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.