AREsp 2607746 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: MAURICIO BETITO NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Incidência De Súmula, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Processo Penal Agravo Regimental Incidência De Súmula Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO BETITO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Nulidade da ação penal privada em virtude de decisão do CNMP quanto ao marco inicial de impedimento do promotor Nelson de Barros Oreilly Filho
2 Alegada violação do art. 5º, incisos I, XXXIV e LV da Constituição Federal
3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.