AREsp 2609116 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque foi interposto após o prazo legal: a intimação em 11/01/2024 ensejava início da contagem no primeiro dia útil após 20/01; assim, o prazo expirou em 05/02/2024 e o recurso foi apresentado em 06/02/2024; ademais, não houve comprovação idônea de falha do sistema eletrônico que justificasse a tempestividade.
- Parties
- Agravante: EDIVAN SOUZA DA LUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Intimação Durante Recesso, Contagem De Prazo Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDIVAN SOUZA DA LUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 aplicação do art. 798-A do CPP (suspensão de prazos no recesso)
- 3 termo inicial do prazo recursal após intimação no recesso
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque foi interposto após o prazo legal: a intimação em 11/01/2024 ensejava início da contagem no primeiro dia útil após 20/01; assim, o prazo expirou em 05/02/2024 e o recurso foi apresentado em 06/02/2024; ademais, não houve comprovação idônea de falha do sistema eletrônico que justificasse a tempestividade.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment