AREsp 2501116 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; contudo, concedeu-se de ofício a exclusão do aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes e refeita a dosimetria do réu.

Parties
Agravante: GREGORIO WANDERLEY CERVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes
Processual Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

GREGORIO WANDERLEY CERVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas (283/STF e 7/STJ) como fundamento de inadmissão
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício para excluir aumento da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; contudo, concedeu-se de ofício a exclusão do aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes e refeita a dosimetria do réu.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder de ofício a exclusão da exasperação da pena-base quanto aos maus antecedentes do agente e refazer a dosimetria.