AREsp 2612745 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ, ante a falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VITOR HUGO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ, ante a falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.